colabore com o Projeto Karatekinha do Brasil
abatendo do Imposto de Renda
Pessoa física e jurídica
Esclarecimento: O Projeto Karatekinha do Brasil é comandado pela ACEPPA do Brasil (Associação Cultural Esportiva de Projeção Prol Atleta), inscrita no CNPJ. 00.143.070/0001-07, que está registrada no CMDCA/ ECA de São Roque – SP (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), sob o N.º 026, com inscrição do seu Projeto sob o N.º 010/2010, de acordo com a Lei Federal 8.069, Art. 90 e 260 e Lei Municipal N.º 3.391/2009. Graças a essas leis, é possível destinar parte de nosso imposto de renda para auxiliar projetos como o Karatekinha do Brasil.
Como contribuir com o desenvolvimento do nosso Projeto:
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Para colaborar, você deve ser declarante do Imposto de Renda. Para Pessoa Física, o abatimento do Imposto de Renda a ser destinado ao Projeto é de 6% (seis por cento).
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Você deverá contribuir conosco até o prazo de 31 de dezembro de todo ano, pois o Imposto de Renda só considerará o abatimento de 6% se a contribuição for feita no ano anterior à declaração.
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Os 6% serão abatidos da sua declaração, que será efetuada em meados de março a abril do ano seguinte ao depósito.
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Você deverá fazer uma prévia do cálculo de sua declaração que será efetuada no ano seguinte, com base na declarada no início do ano passado, a fim de saber o valor aproximado do total para abater os 6%.
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O valor a ser depositado deverá ser o mesmo do “cálculo aproximado”. O valor que for contribuído para o Projeto não afetará na sua restituição do Imposto de Renda.
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Antes de iniciar o processo de depósito, você deverá entrar em contato com o representante do Projeto, que lhe informará o momento exato para efetuar a contribuição.
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A contribuição de 6% será feita para conta do FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), (Banco do Brasil – Agência: 0523-1, Conta Corrente: 14056-2).
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ATENÇÃO: o código identificador do seu depósito deverá ser o CPF do declarante.
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5% do valor depositado será destinado ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e os 95% restantes, ao Projeto Karatekinha do Brasil.
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Após o depósito, você deverá ficar com uma cópia do comprovante e entregar a original ao representante do Projeto, que lhe trará um Recibo de Contribuição.
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O Recibo de Contribuição será emitido pelo CMDCA de São Roque – SP, que você irá anexar à sua declaração do Imposto de Renda, para abater os 6%.
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No Recibo de Contribuição estará constado que a colaboração foi destinada ao Projeto Karatekinha do Brasil (CMDCA / FMDCA / ECA Registro N.º 026 e Inscrição N.º 010/2010).
REQUISITOS
Para Pessoa Jurídica tributada, o abatimento do Imposto de Renda a ser destinado ao Projeto deverá ter como base o lucro real da empresa, podendo deduzir até 1% (um por cento) do imposto devido, deixando excluído o adicional, sob a forma de contribuição ao FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Esta contribuição não concorre, nem exclui outras deduções permitidas pela legislação do Imposto de Renda. O valor da contribuição não pode ser deduzido como despesa operacional na apuração do lucro real, ou seja, o valor da doação lançado como despesa, em conta de resultado, deverá ser adicionado ao lucro líquido, na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real e da base de cálculo da contribuição social.
A dedução poderá ser aplicada sobre a estimativa mensal e sobre o imposto calculado com base no lucro real trimestral ou anual da Empresa. Eventuais excessos só serão deduzidos no próprio ano-calendário em que foi efetuada a contribuição. Para fins de comprovação, a empresa deverá registrar, em sua escrituração, os valores doados, bem como manter à disposição do fisco a documentação correspondente emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente beneficiário.
Os demais procedimentos deverão seguir, exatamente, os itens 2 a 12 desta página, substituindo somente onde se lê 6% para 1%.
ATENÇÃO: o código identificador do depósito deverá ser o CNPJ da Empresa declarante.